O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, completou 30 anos no último dia 13 de julho. Contendo diretrizes consideradas avançadas e que renderam reconhecimento junto às Organizações das Nações Unidas (ONU), o ECA chega a sua terceira década ainda sendo necessário muitas discussões sobre seu conteúdo.
Apesar de todos os questionamentos que são feitos e de não ter sido implementado ainda totalmente, em seus pontos essenciais, o documento transformou-se em marco legislativo o atendimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito, sendo considerado um passo importante para o avanço da garantia de direitos humanos no Brasil.
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