LAGOA DE PEDRAS: NOVAS ELEIÇÕES À VISTA. PREFEITO E VICE-PREFEITO DEVERÃO PERDER MANDATO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS

No último dia 14 de janeiro, o Procurador Regional Eleitoral, Rodrigo Telles de Souza, se manifestou contrário à respeito do recurso impetrado pelo Prefeito de Lagoa de Pedras, Guilherme Amâncio e pelo Vice-prefeito, André Michel. Os dois já foram condenados em primeira instância à perda do mandato em virtude da prática de captação ilícita de sufrágio (votos), no pleito eleitoral de 2020.

ENTENDA O CASO NA VISÃO DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL: 

No parecer do Procurador Regional Eleitoral, o entendimento é de que: “Concluiu-se, com a certeza que o caso requer, que o Chefe da Guarda Municipal de Lagoa de Pedras/RN, identificado nos autos pelo nome de “Assis”, cooptou ilicitamente votos em favor dos recorrentes, no contexto das eleições de 2020, com o pleno conhecimento e anuência do candidato GUILHERME AFONSO MELO AMANCIO. Com efeito, nos vídeos que instruíram a petição inicial, vê-se o mencionado Chefe da Guarda Municipal, no horário de expediente, fardado e utilizando uma viatura do órgão que chefiava, fazendo, literalmente, campanha em favor da chapa encabeçada por GUILHERME AFONSO MELO AMANCIO." Afirma a Procuradoria Regional Eleitoral.

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DIZ QUE NÃO HÁ DUVIDAS SOBRE A MATERIALIDADE DO ILICITO:

“Destarte, diante das provas que constam nos autos, não restam dúvidas da comprovação da materialidade do ilícito cível-eleitoral previsto no art. 41-A da Lei das Eleições, bem como da necessidade de responsabilização dos candidatos pelas ilícitas captações levadas a efeito por terceira pessoa, razão pela qual deve ser mantida a sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, esta Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pela transferência para o mérito da preliminar de nulidade da sentença, suscitada pelos recorrentes e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, devendo ser mantida a condenação de GUILHERME AFFONSO MELO AMANCIO e ANDRÉ MICHEL PAULO DE ANDRADE, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Lagoa de Pedras/RN, em razão da prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, da Lei nº 9.504/97), levada a efeito no contexto das eleições de 2020.” Finaliza o parecer o Procurador Rodrigo Telles.

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