Com a apresentação da minuta do substitutivo da PEC 15/15, sobre a renovação
do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação) na Comissão Especial do Fundeb Câmara dos Deputados,
o tema está no centro da pauta de educação. A apresentação foi feita pela
relatora do texto, deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
O fundo, que termina em 2020, é o principal mecanismo de financiamento
da educação básica no país, responsável por mais de 40% do investimento na rede
pública, em todos os níveis e modalidades.
A proposta da deputada Dorinha vai passar por debate e votação na
Comissão Especial e no plenário da Câmara e, depois, será enviada ao Senado.
Nesse processo, pode sofrer alterações. Entre os principais pontos do texto
estão:
Fundeb permanente: a EC 15/15 transforma o fundo em um mecanismo
de financiamento permanente da educação básica, incluído na Constituição
Federal.
Complementação da União: aumenta para 15% a complementação mínima
da União no primeiro ano de vigência e aumento progressivo de 2,5% ao ano até o
teto de 40% em 2031. Hoje a complementação da União é de 10%.
VAAT: adota o VAAT (Valor Aluno Ano Total) como referência de
cálculo para distribuição de recursos da complementação da União na faixa acima
de 10%. O VAAT leva em conta toda a arrecadação do município ou do estado para
definir quais estão aptos a receber a complementação.
CAQ: define que o CAQ (Custo Aluno Qualidade) será a referência
para o padrão de qualidade, preconizado no Artigo 211 da Constituição Federal.
Remuneração de professores: aumenta de 60% para 70% a proporção
do fundo destinada ao pagamento de profissionais do magistério. Aposentados não
entram nesse montante.
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