O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira dia 28 um projeto de lei que abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferência para estaos e municípios. Os recursps são oriundos dos leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas de pré-sal. A proposta agora fica no aguardo da sansão do Presidente.
O valor será rateado entre estados e municípios sendo o valor de R$ 3,489 bilhões destinados aos Estados e igual valor aos municípios. Ainda há um restante de R$ 698 milhões que deverá ser repassado aos estados produtores, que fazem fronteir com a área das jazidas.
Estes recursos só poderão ser aplicados, segundo a legislação, em despesas previdenciárias e de investimentos. As despesas previdenciárias também podem ser com pessoas jurídicas e de direito público, além das do próprio ente. E os investimentos podem ser utilizadas ára pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final dos mandatos de prefeitos e governadores.
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