ASSOCIAÇÃO QUER SUSPENDER DECRETO DE LEI SECA NA ELEIÇÃO NO RN

A Associação dos Bares e Restaurantes, secional do Rio Grande do Norte (Abrasel/RN) está questionando judicialmente o decreto do Governo do Estado que instituiu a proibição de venda de bebida alcoólica no próximo domingo, das 6h às 18h, a chamada “lei seca”.

A entidade ingressou com um mandado de segurança com pedido de liminar solicitando que a Justiça suspenda os efeitos do mencionado decreto.

O mandado de segurança, que foi distribuído por sorteio ao desembargador Vivaldo Pinheiro, requer a ilegalidade da proibição, uma vez que se trata de atos inconstitucionais e desamparados pela norma jurídica.

Na opinião da assessoria jurídica da Abrasel/RN, o decreto é inconstitucional por ferir, na sua opinião, o inciso II do artigo 5 da Constituição Federal.