O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através
da Comarca de São Paulo do Potengi, está notificando as Prefeituras de São
Paulo do Potengi, São Pedro, Riachuelo e Santa Maria sobre a prática do
nepotismo.
Os gestores municipais terão cinco dias para exonerar
todos os servidores enquadrados na Súmula Vinculante Nº 13, do Supremo Tribunal
Federal, que diz:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (STF)"
