Com base em três artigos da Lei do Abuso de Autoridade, aprovada
pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República,
instituições policiais de todo o país estão suspendendo a divulgação dos nomes
e das imagens de presos em ações de rotina ou operações.
Temendo punições, as corporações orientam seus agentes a também não
repassar informações à imprensa — a medida foi adotada em pelo menos 11
estados. Esse trecho da lei opõe advogados, policiais, delegados e
especialistas, porque, ao mesmo tempo em que protege a privacidade dos
suspeitos, pode dificultar as investigações.
Segundo especialistas o fato de já ser possível notar os
primeiros efeitos da lei é motivo de comemoração. Eles também ressaltaram que a
norma valoriza o princípio da presunção de inocência.
Confira a íntegra da LEI.
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