O Congresso Nacional realiza sessão nesta segunda-feira (27) para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei. A sessão será dividida em três etapas: às 10 horas, para deputados; às 16 horas, para senadores; e às 19 horas, novamente para deputados.
A pauta inclui
36 vetos, entre eles o veto total ao projeto que alterava o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) para determinar que a adoção de uma criança ou um
adolescente só seria concretizada depois de fracassadas as tentativas de
reinserção familiar (PL 8219/14). A Presidência da República justificou o veto
com o argumento de que a medida poderia prolongar o tempo de espera pela
adoção.
Além dos vetos,
poderão ser votados três projetos de lei (PLNs) de autoria do Poder Executivo:
PLN 12/21, que promove várias alterações na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/20). Parte das medidas abre espaço para criação de
um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa
Família;
PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar
para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de
Covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa
substituto do Bolsa Família;
PLN 15/21, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O crédito servirá para desestatizar o metrô de Belo Horizonte (MG).
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