Aconteceu na cidade de Riachuelo. Esta semana a Justiça determinou o cancelamento do Concurso Público realizado há três anos por irregularidades na Lei Municipal 552/2014. Segundo o entendimento dos desembargadores, que foram unânimes, houve falha na Lei por não apresentar as atribuições dos cargos criados.
Segundo a decisão do TJRN, que acatou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, houve "vício insanável" na criação das vagas de provimento efetivo do concurso por não constar na lei as atribuições e competências dos cargos. A prefeitura pode recorrer da decisão.
