A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a
Justiça potiguar arquivou a investigação instaurada com o objetivo de averiguar
a existência do grupo denominado “Policiais Antifascismo” no Estado. O pedido
de arquivamento foi feito pela 69ª Promotoria de Justiça de Natal.
Na decisão pelo arquivamento, o MPRN destaca que, diante do apurado
até o momento, percebe-se que o grupo defende ideias lícitas, não se
evidenciando a utilização da estrutura da Administração Pública Militar ou de
fardamento, armas ou viaturas nas manifestações, carecendo os autos de indícios
de autoria ou prova da materialidade delitiva.
O MPRN frisa, porém, que o exercício do direito à liberdade de
expressão pelos policiais militares exige a observância dos princípios da
hierarquia e disciplina, com atuação imparcial dos agentes públicos. Assim,
eventuais excessos no exercício desse direito poderá justificar, dependendo de
cada caso, a apuração de infração disciplinar ou a instauração de procedimentos
investigatórios.
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