A Assembleia Legislativa promulgou a Lei nº 10.733/2020, de autoria do
deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), que pede a suspensão temporária da
cobrança de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos
estaduais civis e militares sejam ativos, inativos, pensionistas e da reserva
remunerada.
A promulgação foi divulgada na edição desta quarta-feira, 17, do
Diário Oficial da Assembleia Legislativa após expirar o prazo para o Governo do
Estado sancionar ou vetar, mas não dar qualquer resposta a respeito da matéria.
“A Casa do Povo faz justiça, faz história”, afirmou o deputado autor da Lei.
De acordo com o conteúdo da Lei, a “suspensão da cobrança pelas
instituições financeiras não cooperativas, das consignações voluntárias
contratadas pelos servidores públicos estaduais civis e os militares, pelo
prazo de até 180 dias”. Além disso, as parcelas que ficarem em aberto durante
este período, “deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de
juros ou multas”.
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