O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério
Público de Contas (MPC), emitiram Recomendação, visando a orientar os prefeitos
que terminarão o mandato em 31 de dezembro de 2016.
O documento, que versa sobre várias medidas, foi publicado no Diário
Oficial do Estado (DOE) do último sábado (12/11).
A Recomendação orienta que todos os chefes do Executivo em fim de
mandato no Rio Grande do Norte apresentem ao órgão competente a devida
prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse e instrumentos
correlatos, firmados com a administração federal ou estadual, cujo prazo para
prestação de contas se encerre até o dia 31 de dezembro de 2016.
Também consta na Recomendação que os prefeitos
deverão providenciar e disponibilizar ao sucessor no cargo toda a documentação
necessária para a prestação de contas dos convênios, cujo prazo de apresentação
vença após 31 de dezembro próximo, além de observar integralmente a Resolução
nº 34/2016 TCE-RN, especialmente preenchendo os documentos ali previstos.
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