A lei
da terceirização aprovada nesta quarta-feira (22) pela Câmara dos
Deputados muda a forma como se trata a contratação de trabalhadores por
empresas terceirizadas. O projeto de lei flexibiliza a terceirização — quando
uma empresa contrata trabalhadores por intermédio de uma terceira companhia — e
regulamenta a prestação de serviços temporários. O texto-base foi aprovado por
231 votos favoráveis e 188 contrários. Agora, seguirá para sanção presidencial.
Confira no tópicos abaixo o que diz a Lei:
O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?
A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta
a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta
desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza,
vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui
as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma
determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para
atividades-meio.
O que a lei permite?
A lei permite que todas as atividades que podem ser
terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas
essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de
terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores poderão ser contratados
de forma terceirizada. Em um hospital, médicos e enfermeiros também poderão ser
terceirizados. Até agora, as contratações eram limitadas a atividades como
limpeza e segurança, que são consideradas atividades-meio.
O que a lei não permite?
A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), como férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso,
o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de
terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.
O que muda para o trabalho temporário?
Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos
de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses,
prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão prazo
máximo de nove meses.
De quem é a responsabilidade sobre os direitos
trabalhistas?
O projeto aprovado cria a responsabilidade
subsidiária. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador
aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não
comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante. Um segundo
projeto, atualmente no Senado, prevê a responsabilidade solidária, ou seja,
compartilhada entre as prestadoras de serviços e as contratantes. Neste caso,
cabe ao trabalhador escolher a quem acionar judicialmente.
O que acontece se a empresa terceirizada vai à
falência?
No âmbito da responsabilidade subsidiária, o
trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a
prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não
pagar ou falir, a contratante tem que pagar.
A ampliação das atividades que podem ser
terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?
Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns
argumentam que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta
e que não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o
papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações entre
empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não tenha ganhos.
A aprovação da terceirização vai ajudar a criar empregos?
Antes da aprovação do projeto, no início da semana, o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei seria positiva para
o país na expansão de empregos. Para ele, as empresas têm resistido a contratar
por causa da rigidez das leis trabalhistas. “Acredito que ajuda muito porque
facilita a contratação da mão de obra temporária. Facilita a expansão dos
empregos. Hoje muitas vezes a empresa resiste à hipótese de aumentar o emprego
justamente por alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas. É importante
para fazer com que funções temporárias ou em caráter não permanentes sejam
viabilizadas”, disse o ministro. Há quem acredite, no entanto, que a permissão
irrestrita para a terceirização não vai mudar o ânimo do mercado.
Podem ocorrer novas mudanças na legislação
trabalhista?
Sim. Há um segundo projeto que trata de terceirização
no Congresso, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014, e estabelece
mais regras. Há negociações para que este segundo texto também siga adiante. A
ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o processo de
terceirização, numa espécie de mix.
Este texto prevê a obrigatoriedade para que empresas
contratantes retenham na fonte impostos e contribuições de todos os
profissionais prestadores de serviço. A legislação atual determina a retenção
na fonte somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de
cessão de mão obra, como atividades de vigilância, limpeza e informática.
Aprovado pelo Senado, o texto também seguirá para sanção.
