A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), através do secretário Thiago Cortez, vai cumprir a decisão judicial proferia pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Henrique Baltazar, da 12ª Vara Criminal de Natal, na portaria nº 05/2011, que proíbe, provisoriamente, o recolhimento de novos presos em qualquer dos estabelecimentos prisionais da Comarca. Excetuam-se à proibição os apenados em regime semiaberto e aberto, presos permutados com outros recolhidos em estabelecimento prisional de Comarca diversa, autorizados pela COAPE ou por este juízo.
A decisão do Juiz foi baseada na Legislação Penal vigente, para evitar maiores transtornos que pudessem ocorrer em virtude de uma recomendação da 19ª Promotoria de Justiça de Natal.
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