SEM CERTIFICADO, GOVERNO TERÁ QUE RECORRER AO STF

Os argumentos apresentados pelo Governo do Rio Grande do Norte para justificar a unificação dos Fundos Financeiro e Previdenciário não foram aceitos pelo Ministério da Previdência Social (MPS). Com isso, o Estado continua sem ter como renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), expirado em 18 de fevereiro passado, o que o impede de celebrar convênios com o Governo Federal e receber recursos.

Diante da negativa, o Governo do RN vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Vamos entrar com uma Ação Cível Originária (ACO)”, informou o procurador-geral do Estado Francisco Wilkie, que obteve a resposta por meio de um técnico do Ministério da Previdência Social.
“Já sabemos, informalmente, que nos foi negado o pedido de renovação do Certificado, mas ainda estamos aguardando uma comunicação oficial, com os fundamentos da resposta, para fazermos os argumentos e concluir a ação, que estava quase pronta, pois já esperávamos por essa decisão”, disse Wilkie.

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