O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. Na Câmara, o veto foi derrubado por 435 votos contra 6 (mais 2 abstenções). No Senado, o veto caiu com 57 votos a 0. O PL 827/2020 agora segue para promulgação e vai virar lei.
O projeto
suspende, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do
não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e
residenciais, de até R$ 600. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20
de março de 2020, com exceção dos já concluídos. Também dispensa o locatário do
pagamento de multa em caso de encerramento de locação de imóvel decorrente de
comprovada perda de capacidade econômica que inviabilize o cumprimento
contratual. Além disso, autoriza a realização de aditivo em contrato de locação
por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens.
A dispensa não
vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do
aluguel consistir em sua única fonte de renda. A medida não valerá para imóveis
rurais.
Fonte: Agência
Senado
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