E 19 volumes da Documentação Comprobatória de
Despesas do ex-presidente da Câmara Municipal de Macaíba, ex-vereador Thomas
Sena (PMDB) foi apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A
conselheira Adélia Sales foi à relatora do processo, segundo Acórdão 372/2013,
já publicado.
Os conselheiros da Corte de Contas julgaram pela
irregularidade das contas, de responsabilidade de Thomas Sena, ex-presidente da
Câmara Municipal de Macaíba. Ele terá que ressarcir aos cofres públicos o valor
de R$ 93.369,85 (noventa e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e
oitenta e cinco centavos), ante a ausência de destinação específica, sem
prejuízo da aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado.
Ainda na decisão, o TCE determinou a imediata
remessa de cópia autenticada das principais peças do caderno processual ao
Ministério Público Estadual sobre as irregularidades constatadas, a fim de que
sejam apurados possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.
As oscilações no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido uma das razões geradoras da crise financeira enfrentada por muitas prefeituras do Rio Grande do Norte. Por esta razão, o deputado Gustavo Carvalho (PSB) se pronunciou em solidariedade aos gestores municipais, na sessão desta quinta-feira (19), afirmando que os municípios estão ficando impossibilitados de serem administrados. “Estamos vivendo a maior crise, a falência total da administração pública”, declarou.
ResponderExcluirPara Gustavo, os gestores municipais vão sair punidos de suas funções, ao fim do mandato. “Serão chamados de incompetentes, mas sem caber a eles tal punição”, afirmou. Segundo o deputado, em 1985 os Estados e municípios recebiam 80% do rateio financeiro da União. Em 2003, esse número caiu para 40% e em 2012, chegou a 36%. “Onde vamos parar? Quem está pagando o Bolsa Família? Quem está pagando o Minha Casa, Minha Vida? São os municípios. Há um movimento forte dos membros da União Nacional dos Prefeitos, das federações municipais de cada Estado. Essa situação tem que ter um basta, caso contrário ninguém vai conseguir êxito administrativo para cobrir os serviços mais básicos”, argumentou.
Gustavo Carvalho informou que as previsões de rapasse do FPM referente ao mês de setembro são de “queda acentuada”. “Todo mês os gestores passam por um susto ao receber o dinheiro encaminhado pelo Governo Federal. As prefeituras estão em estado permanente de penúria financeira”, concluiu.
Fonte: Assembleia Legislativa do RN