O PLS 238/08, projeto de lei que estabelece tarifas mais baixas nos serviços de mensagem de texto para os usuários de celular com deficiência auditiva ou de fala, deve ser votado na semana que vem na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT).
Foi o que informou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da comissão, durante audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (29). O projeto, que será votado em decisão terminativa na CCT, altera a Lei 9.472, de 1997, também conhecida como Lei Geral de Telecomunicações.
Quando apresentou o projeto, em junho de 2008, o ex-senador Flávio Arns lembrou que o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal já previa planos específicos para esse segmento da população, tanto nos serviços pós-pagos como pré-pagos. O artigo 67 do regulamento, inclusive, diz que tais planos devem ser oferecidos "a preços razoáveis". Arns argumentava, porém, que essa norma não estava sendo respeitada naquela época pelas operadoras de telefonia celular - e daí a necessidade de inserir a norma em uma lei, para assim lhe dar maior poder coercitivo.
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