Esta manhã o Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto que flexibiliza a posse de arma no Brasil. Porém, ao contrário do que muitos pensam e o que os que são contrários ao Presidente propagam, as regras são bem rígidas para que o cidadão possa ter uma arma em sua residência.
Veja o que diz o decreto clicando AQUI. Abaixo alguns destaques:
Efetiva necessidade - "Considera-se presente a efetiva
necessidade nas seguinte hipóteses:
Agentes públicos, inclusive os inativos; Da área de segurança pública; integrante das carreiras da Agência
Brasileira de Inteligência; da administração penitenciária; do
sistema socioeducativo; envolvidos no exercícios de atividades de poder de
polícia administrativa ou de correição em carácter permanente; militares
ativos e inativos; residentes em área rural; residentes em áreas
urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas
localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de 10 homicídios
por 100 mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência
2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública; titulares ou responsáveis legais de
estabelecimentos comerciais e industriais; colecionadores, atiradores e
caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército."
Cofre - "Na hipótese de residência habitada também por
criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de
que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para
armazenamento".
Número de armas - "Aquisição de até quatro armas de fogo de
uso permitido".
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