Após muitas discussão e pontos de vista
infundados, o Município de Santa Maria RN, deu os primeiros passos no sentido
de Adequar sua legislação frente a Lei 12.696/12 que altera alguns artigos da
Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
No último dia 22 de Fevereiro na "Casa
Legislativa" foi apreciado e votado o projeto de lei que trata da
manutenção dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares até o processo
unificado que trata a Lei 12.696/12.
A Lei 12.696/12 trouxe, dentre outras coisas, a
previsão legal referente aos direitos trabalhos dos conselheiros tutelares do
todo o Brasil, Unificação dos processos de escolha, e mandatos de 4 anos.
EM SÃO PEDRO
A luta continua para que o mesmo ocorra com relação aos conselheiros locais. Em uma das próximas sessões da Câmara Municipal o assunto deverá entrar em pauta. Pelas informações colhidas pelo blog o interesse é que um requerimento neste sentido seja colocado já na próxima sessão, na terça 12 de março, porém, ainda não está confirmado.
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