O Ministério da Educação (MEC) anunciou nesta
sexta-feira (20) que vai recorrer da decisão da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE)
que permitiu a matrícula de crianças com menos de 6 anos na primeira série do
ensino fundamental. A Advocacia Geral da União vai apresentar os argumentos do
MEC. O pedido tinha sido feito pelo Ministério Público Federal no estado e a
decisão foi estendida às redes de ensino de todo o país.
De acordo com o MEC, o Supremo Tribunal Federal
(STF) deve julgar uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) sobre o
mesmo assunto, de 2007, do governo de Mato Grosso do Sul. O argumento é que a
decisão do STF poderá prejudicar a decisão da Justiça Federal em Pernambuco.
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