Foi publicada nesta quarta-feira (18/12), por meio
da Portaria Interministerial nº 16 (DOU, pág. 24), a nova estimativa de custo
aluno do Fundeb para 2013, a qual serve de referência para a correção do piso
salarial do magistério em 2014. O critério utilizado pelo MEC para
atualizar o piso, em 2014, compara a previsão de custo aluno anunciada em
dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51), sendo
que o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando o piso
à quantia de R$ 1.697,37. Até então, a previsão de atualização era de 19%.
Assim como no ano passado, a CNTE questiona o
percentual de correção do piso para 2014, uma vez que dados já consolidados do
Fundeb, até novembro deste ano, apontam crescimento do valor mínimo de
aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o MEC agiu na ilegalidade, a fim de
contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter
condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento
algum, provam a propalada incapacidade financeira.
Se, em 2013, o calote no reajuste do piso foi de
cerca de 8%, este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando 15%, fora as
contradições interpretativas do acórdão do STF sobre o julgamento da ADIn
4.167, que excluiu o ano de 2009 das atualizações e fixou percentual abaixo do
previsto em 2010, conforme denunciado à época pela CNTE.
Diante da nova “maquiagem” que limitará o
crescimento do piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE, a CNTE
antecipa sua decisão de organizar grande mobilização nacional da categoria no
início do próximo ano letivo. A CNTE também continuará orientando suas
entidades filiadas a ingressarem na justiça local contra os governadores e
prefeitos que mantêm a aplicação dos percentuais defasados para o piso do
magistério, como forma de contrapor os desmandos dos gestores públicos que têm
feito caixa com os recursos destinados à valorização dos profissionais das
escolas públicas.
Plano Nacional de Educação
O plenário do Senado Federal aprovou dia 17, a
versão do PNE que seguirá para análise final na Câmara dos Deputados.
Em nota divulgada ontem (clique
aqui), a CNTE expôs sua contrariedade ao relatório final do Senado,
apontando os pontos críticos que a Entidade lutará para que sejam revertidos na
tramitação da Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer no início de 2014.
Essa tramitação derradeira colocará frente a frente
os substitutivos aprovados pela Câmara e o Senado, devendo prevalecer um dos
dois textos. E a CNTE lutará pela manutenção das metas de alfabetização até o
fim do primeiro ciclo do ensino fundamental, pela expansão das vagas públicas
na educação profissional e no ensino superior, pela destinação das verbas
públicas (10% do PIB) para a educação pública, assim como requererá a
manutenção de artigos do projeto de lei e de estratégias do substitutivo da
Câmara, a exemplo da que prevê a fixação de prazo para aprovação da Lei de
Responsabilidade Educacional – a fim de que o PNE não se torne uma nova carta
de intenções – e da que garante a complementação da União ao CAQ, além de
outros pontos.
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