 |
| Segundo a Constituição Federal de 1988 |
A prefeitura de São Pedro divulgou no Diário
Oficial a Portaria Nº 097/2015, de Nomeação da Comissão Permanente de
Sindicância. A PORTARIA apresenta como presidente da Comissão a Senhora Edivan Varela do Nascimento e é formada pelas
Senhoras Ivani Rocha da Costa e Maria Izabel Calixto da Silva.
As primeiras ações da comissão estão publicadas no Diário Municipal tratam-se das Portarias de Sindicâncias 01 a 06 de 2015 para apurar o acúmulo de cargos dos servidores Antônio
Felix de Araújo, Flávio Bezerra Rodrigues, Josenaide Souto da Costa Oliveira, Thalita
Raquel de Araújo Silva, Cláudio Soares de Souza e Jane Cleide Câmara de Morais
Peixoto, com base em processos administrativos que seguem os termos a seguir:
1. A Comissão Permanente de Sindicância – CPS
receberá apoio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
2. O prazo para conclusão dos trabalhos será de
sessenta (60) dias, a contar da publicação das
Portarias, até o ato do
Relatório Final.
3. Ficam assegurados os princípios do contraditório
e da ampla defesa ao Sindicado, garantindo o prazo de quinze (15) para o prazo
da contestação, a contar do dia seguinte do recebimento da citação.
4. Os prazos devem ser contados consoante dispõe o
Código de Processo Civil em vigência.
5. Assegura-se ao Sindicado o direito de pedido de
exoneração.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Aqui é o seu espaço.