PREFEITURA INSTAURA SINDICÂNCIAS PARA APURAR ACÚMULOS DE CARGOS

Segundo a Constituição Federal de 1988

A prefeitura de São Pedro divulgou no Diário Oficial a Portaria Nº 097/2015, de Nomeação da Comissão Permanente de Sindicância. A PORTARIA apresenta como presidente da Comissão a Senhora Edivan Varela do Nascimento e é formada pelas Senhoras Ivani Rocha da Costa e Maria Izabel Calixto da Silva.

As primeiras ações da comissão estão publicadas no Diário Municipal tratam-se das Portarias de Sindicâncias 01 a 06 de 2015 para apurar o acúmulo de cargos dos servidores Antônio Felix de Araújo, Flávio Bezerra Rodrigues, Josenaide Souto da Costa Oliveira, Thalita Raquel de Araújo Silva, Cláudio Soares de Souza e Jane Cleide Câmara de Morais Peixoto, com base em processos administrativos que seguem os termos a seguir:

1. A Comissão Permanente de Sindicância – CPS receberá apoio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

2. O prazo para conclusão dos trabalhos será de sessenta (60) dias, a contar da publicação das

Portarias, até o ato do Relatório Final.

3. Ficam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao Sindicado, garantindo o prazo de quinze (15) para o prazo da contestação, a contar do dia seguinte do recebimento da citação.

4. Os prazos devem ser contados consoante dispõe o Código de Processo Civil em vigência.

5. Assegura-se ao Sindicado o direito de pedido de exoneração.