O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informou que toda e qualquer lei sancionada este ano para alterar o processo eleitoral não valerá para as eleições de 2012. O chamado princípio da anterioridade eleitoral está previsto no artigo 16 da Constituição Federal e entra em vigor nesta sexta-feira (7). Com isso, terão direito a participar das próximas eleições todos os ex-gestores municipais que de algum tipo de conduta irregular, enfrentam processos na justiça.
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