DEFESA DO CONSUMIDOR CRITICA SUPERPODERES DA FIFA

Representantes de entidades de defesa do consumidor fizeram pesadas críticas ao projeto da Lei Geral da Copa, durante audiência pública na comissão que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. Segundo eles, o projeto transforma a Fifa em uma "superfornecedora" e é uma afronta aos direitos do consumidor. As reclamações foram direcionadas não só para as exigências da entidade como para a atuação do governo federal.

Os dois artigos mais contestados no projeto são os que tratam da venda de ingressos e definem questões como reembolsos e possibilidade de desistência após a compra. Segundo Guilherme Varella, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da forma como está o texto, o projeto coloca a Fifa acima da legislação que rege as relações entre empresas e consumidores - vale lembrar que o ex-ministro Orlando Silva garantiu que o governo declinou da ideia de suspender o Código do Consumidor.

O texto permitiria, por exemplo, a chamada "venda casada", em que um produto só é vendido associado a outro. A prática é proibida no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outro problema é a multa prevista para quem desistir de um ingresso após a compra - o CDC prevê o chamado direito ao arrependimento, sem qualquer punição ao consumidor.

A Fifa tem que estar sujeita à legislação brasileira como qualquer outro fornecedor. No entanto, o projeto coloca a Fifa como uma superfornecedora no mercado nacional. A Fifa fica isenta de direitos e responsabilidades por uma omissão do projeto de lei. Ela ganha superpoderes, mas não ganha os deveres e responsabilidades previstos. Daí a nossa grande preocupação.