Representantes de entidades de defesa do consumidor fizeram pesadas críticas ao projeto da Lei Geral da Copa, durante audiência pública na comissão que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. Segundo eles, o projeto transforma a Fifa em uma "superfornecedora" e é uma afronta aos direitos do consumidor. As reclamações foram direcionadas não só para as exigências da entidade como para a atuação do governo federal.
Os dois artigos mais contestados no projeto são os que tratam da venda de ingressos e definem questões como reembolsos e possibilidade de desistência após a compra. Segundo Guilherme Varella, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da forma como está o texto, o projeto coloca a Fifa acima da legislação que rege as relações entre empresas e consumidores - vale lembrar que o ex-ministro Orlando Silva garantiu que o governo declinou da ideia de suspender o Código do Consumidor.
O texto permitiria, por exemplo, a chamada "venda casada", em que um produto só é vendido associado a outro. A prática é proibida no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outro problema é a multa prevista para quem desistir de um ingresso após a compra - o CDC prevê o chamado direito ao arrependimento, sem qualquer punição ao consumidor.
A Fifa tem que estar sujeita à legislação brasileira como qualquer outro fornecedor. No entanto, o projeto coloca a Fifa como uma superfornecedora no mercado nacional. A Fifa fica isenta de direitos e responsabilidades por uma omissão do projeto de lei. Ela ganha superpoderes, mas não ganha os deveres e responsabilidades previstos. Daí a nossa grande preocupação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Aqui é o seu espaço.