O não cumprimento da recomendação fez o Ministério Público entrar com Ação Civil junto ao juiz de Direito da Vara da infância e da Juventude da Comarca de João Câmara contra o prefeito Manoel Agnelo Bandeira da cidade de Jardim de Angicos.
Nos últimos dias o prefeito havia recebido uma recomendação do Ministério Público da Comarca de João Câmara, pedindo o pagamento dos salários dos conselheiros tutelares , bem como oferecesse aos mesmo as mínimas condições de trabalho.
O prefeito não atendeu. Assim, o Promotor de Justiça resolveu ajuizar uma Ação Civil Pública publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27 de janeiro de 2012. Na Ação o MP pede que o juiz determine dentre outras medidas o bloqueio de R$ 13.123,20 das verbas oriundas do FPM na agência do Banco do Brasil e multa diária de R$ 1.000,00 se a prefeitura não der estrutura para funcionamento normal do Conselho Tutelar.
Informações do Riachuelo em Ação
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