DECRETO DO PONTO FACULTATIVO EM SÃO PEDRO

Decreto nº 007/2013

Dispõe sobre Ponto Facultativo para os Servidores Públicos para o dia 31 de maio de 2013.

A Prefeita Municipal de São Pedro/RN no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, em face do princípio da razoabilidade realiza as seguintes considerações:

Considerando o princípio administrativo constitucionalizado da eficiência constante no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando que a sexta feira próxima, dia 31.05.2013 ficou isolado como dia útil entre feriado nacional de 30.05.2013 e sábado, dia de repouso previsto em Lei para os servidores públicos municipais, haja vista, a jornada de trabalho de 40:00 (quarenta horas);

Considerando que os serviços essenciais serão preservados, principalmente ao que diz respeito a Saúde Pública;

Considerando a supremacia do interesse público manifestado na austeridade:

DECRETA:

Art. 1º - O dia 31 de maio de 2013, sexta feira será ponto facultativo para os servidores públicos municipais.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões à Sede da Prefeitura Municipal de São Pedro/RN, em 29 de maio de 2013.

Maria Robenice Ribeiro

Prefeita Municipal