Os municípios com população entre 50 mil e 100 mil
habitantes, a contar de 2009, tiveram dois anos para se adequar a Lei da
Transparência. União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100
mil habitantes tiveram o prazo de um ano, portanto 2010, para fazer o mesmo.
Já a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação
(LAI), vigente desde 16 de maio do ano passado, completou um ano na última
quinta-feira. Ela garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações
públicas sem precisar se justificar.
Consequências
Caso descumpram as determinações legais, as prefeituras,
que tiveram quatro anos para se adequar a Lei da Transparência, podem ser
punidas com a suspensão das transferências de recursos, como os oriundos de
emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios.
O
diretor executivo da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, afirmou que
mesmo com a criação de portais de transparência em todos os municípios, é muito
pequena a quantidade de solicitações das pessoas, o que não gera movimentação
dos órgãos públicos em divulgar informações. “O fluxo depende mais da demanda
do que da oferta. Quando houver interesse da sociedade a transparência
funcionará”, acredita.
