“A Presidente promulgou a emenda, que autoriza os
municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes
universitários, agora temos a Lei nº 12.816/13”, informou Efraim Filho.
O deputado federal Efraim Filho (Democratas-PB)
comemorou a promulgação da emenda à Medida Provisória n. 593/2012, que dispõe
sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de
veículos para o transporte escolar.
“A Presidente promulgou a emenda, que autoriza os
municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes
universitários, agora temos a Lei nº 12.816/13”, informou Efraim Filho.
Conforme o deputado que encabeçou
o movimento em defesa do transporte escolar municipal para os Universitários, a
emenda teve sua aprovação confirmada no Senado Federal e foi promulgada pela
Presidente Dilma esta semana.
“Minha expectativa sempre foi que essa emenda
legislativa que aprovamos no Congresso Nacional fosse sancionada pela
Presidente Dilma, pois representa uma solução definitiva para os universitários
dos pequenos e longínquos municípios que agora podem utilizar o transporte
escolar municipal especialmente no período noturno, período esse em que os
ônibus não estão sendo utilizados, diminuindo assim as dificuldades de
concluírem o ensino superior” disse Efraim Filho.
Teor da Emenda:
Art. 5 – A União, por intermédio do Ministério da
Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na
forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às
finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área
rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e
da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
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