PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO TEM DIREITO A MEIA ENTRADA EM FESTA

Funcionários da educação de São Pedro tem direito a
meia-entrada na Festa de hoje

Alguns leitores procuraram o Blog e nós, através do Sinte/RN, conseguimos a informação e estamos trazendo para todos: professores e trabalhadores em educação, ativos e inativos tem direito a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, congressos e seminários, no âmbito do município de São Pedro-RN.

O direito está assegurado pela Lei Nº 304/2011, aprovada pelos vereadores e homologada pelo então prefeito João de Deus Garcia. Foi assinada em 04 de julho de 2011 e divulgada no na edição Nº 0456 do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, no dia 04 de agosto de 2011. Para ter acesso à compra da meia-entrada é necessário a apresentação de contra-cheque e documento com foto.

Confira abaixo a íntegra da Lei Nº 304/2011

Rio Grande do Norte , 04 de Agosto de 2011 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO II | Nº 0456

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 304/2011.

Dispõe sobre a meia entrada para professores e os trabalhadores em educação, em eventos culturais no âmbito do município de São Pedro – RN e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO – RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado a meia entrada para eventos culturais e esportivos, congressos e seminários, no âmbito do município de São Pedro – RN, para professores e trabalhadores em educação ativos e inativos do ensino fundamental e médio, mediante comprovante com identidade funcional ou contra-cheque.

Parágrafo Único – Os professores e os trabalhadores em educação que apresentarem o contra-cheque, terão por obrigação apresentar documento de identificação com foto, como: RG, CNH ou Carteira Profissional.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, são eventos culturais, eventos artísticos, museus, cinemas, teatros, circos, mostras, shows artísticos e entretenimentos esportivos, todos aqueles onde existam a prática esportiva como fim do evento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal de São Pedro em, 04 de julho de 2011.

JOÃO DE DEUS GARCIA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal