NENHUM MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DO NORTE VAI RECEBER COMPLEMENTAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA PAGAR FUNDEB

Marcos Dantas informa em seu Blog que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a estimativa de complementação do Governo Federal ao Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor por Município será o mesmo durante todo o ano de 2013. Apenas nove Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí – recebem a complementação.O Rio Grande do Norte está fora da lista.

De acordo com a Portaria Interministerial 1.496, publicada em dezembro de 2012, o governo federal destinará a eles neste ano um total de R$ 10,7 bilhões. A CNM adverte que 10% desse valor da complementação são para o pagamento do piso do magistério.Como determina a Lei 11.494/2007, conhecida como a Lei do Fundeb, no mínimo 85% da complementação devem ser repassados até 31 de dezembro de cada ano, com valores estimados para cada Estado. Os 15% restantes para integralização da complementação dos recursos federais serão repassados, portanto, em janeiro de 2014.